Quinta-Feira, 21 de Setembro de 2017

Cidades

Sexta-Feira, 08 de Setembro de 2017, 08h:25

LOGO APÓS VÍDEO

Juiz anula repasse da prefeitura de Cuiabá para Câmara

Cícero Henrique

Foi anulada pela pelo Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, o repasse de R$ 6,7 milhões, que o prefeito Emanuel Pinheiro havia feito à Câmara de Vereadores,logo após veiculação do vídeo em que aparece enchendo os bolsos do poletó com dinheiro de suposta propina.

O juiz atendeu à petição impetrada pelo advogado Valfran Miguel dos Anjos. O advogado argumenta, na ação, que o repasse aconteceu dois dias depois da tentativa de abertura de uma CPI na Câmara para avaliar a conduta do prefeito: “A maioria dos edis teria sido cooptada, quiçá, pecuniariamente, e rejeitou a instauração da CPI. Logo em seguida, a Câmara de Vereadores foi agraciada com uma generosa suplementação orçamentária, na ordem de R$ 6.725.075,95, em que pese a severa escassez financeira por que passa o nosso Município, refletida nas áreas da educação, da saúde, da segurança, dos transportes, das ruas esburacadas etc”.

Na Câmara, apenas seis vereadores assinaram o pedido de CPI.

“Acerca da alegação da Câmara Municipal de Cuiabá, de que a referida suplementação decorreu, de fato, do excesso de arrecadação do Município de Cuiabá, o que afastaria, em seu entender, a necessidade de autorização legal para tanto, tal argumento, a essa altura, em sede de cognição sumária, não é o bastante para infirmar a interpretação literal e lógica da análise do referido Decreto, que, em seu próprio texto, fundamenta a suplementação do orçamento da Casa Municipal de Leis na anulação de dotações orçamentárias inicialmente destinadas a outros órgãos e pastas do Município de Cuiabá, procedimento esse que, taxativamente, exige autorização legal”, disse o juiz.

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