Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017

Supremo decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso | Caldeirão News

Brasil

Quarta-Feira, 11 de Outubro de 2017, 22h:18

VITÓRIA DE AÉCIO

Supremo decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso

Jô Navarro

TV Justiça

Ministra Cármen Lúcia

O argumento da ministra Cármen Lúcia no voto que decidiu que o Congresso - e qualquer outra Casa Legislativa - precisa avalizar medidas cautelares que impliquem no afastamento de parlamentares chegou a ser constrangedor. Gaguejando muito, a presidente do Supremo Tribunal Federal iniciou dizendo que concordava 'quase que totalmente' com o voto do relator. Emendou em seguida: 'menos no que diz respeito ao afastamento de mandato'.

Para a ministra, o mandato foi determinado pelo povo, por isso as Casas Legislativas devem decidir sobre o afastamento determinado pelo judiciário. Cármen Lúcia deu o voto de Minerva, encerrando em 6 x 5.

A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, ajuizada pelos partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. Apenas no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial dever ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação, nos termos do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

Para quem acompanha o caso, que tem impacto direto sobre a decisão da 1ª Turma, que determinou medidas cautelares e o afastamento do senador Aécio Neves, fica claro que o sistema atua para se proteger. Na semana passada, quando o Senado ameaçou colocar em votação o afastamento de Aécio Neves, Cármen Lúcia se reuniu com o presidente do Senado, Eunício Oliveira. Em seguida pautou o julgamento da ADI 5526 com repercussão geral.  O acórdão teve um tom mais político que jurídico. Como disse o ministro Dias Tóffoli: "não quero fechar a porta".

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado.

Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.

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